NOTA DE REPÚDIO

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Considerando o episódio ocorrido no último dia 21, em que um oficial da Polícia Militar deliberada e injustificadamente tenta impedir que o Perito Criminal Madson Nascimento realize seu trabalho;

Considerando o que estabelece o CPP, em seu título VII, capítulo II, e a alínea “a”, inciso I, da portaria 05/2012 GDG/PC, transcrita abaixo:

“Nos casos de acidentes de trânsito envolvendo veículos utilizados pela Polícia Civil do Estado, as perícias deverão ser realizadas independentemente de haver vítima lesionada ou não”;

Considerando que os modernos princípios de segurança pública pressupõem a ação integrada dos órgãos de segurança;

Considerando que a atividade pericial é imparcial e está fundamentada na busca da verdade através dos meios cientificamente estabelecidos;

A Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Amazonas (APOEAM) sente-se no dever de repudiar a atitude do oficial da Polícia Militar envolvido e solidarizar-se com o Perito que insistiu na realização dos exames periciais, cumprindo, com autonomia, as funções que lhe foram legalmente atribuídas.

A Diretoria

A verdade e a prova técnica

Por Carlos Ramalhete.

O fundador da criminalística, Edmond Locard, ensinou que todo contato deixa vestígios. Esse fato científico é a base do trabalho pericial, que visa descobrir a verdade dos fatos a partir dos vestígios encontrados no local. Sem a perícia, só o que se tem é o diz-que-me-disse, as fofocas, as versões de partes e de testemunhas duvidosas.

Tive recentemente ocasião de ler os laudos periciais do acidente que vitimou JK, bem como de conversar com o perito responsável pelo exame de local – Dr. Sérgio Leite – e com um dos peritos que participaram dos exames de laboratório – Dr. Negrini, decano da perícia paulista. É um dos casos em que a perícia pôde discernir perfeitamente, a partir dos vestígios, toda a dinâmica de um evento. Marcas de derrapagem, a análise das deformações dos veículos e as transferências de tinta dos veículos envolvidos – no caso, resquícios de uma tinta à base de alumínio, característica dos ônibus de uma determinada companhia – levou à descoberta até mesmo de um veículo que havia se envolvido no acidente e se evadira do local. Um trabalho pericial magistral, como reconheceu na época a própria esposa da vítima, Sarah, que escreveu à mão uma carta de agradecimento aos peritos.

Não é difícil imaginar a pressão sofrida por eles: a morte de uma figura pública, mais ainda em um tempo politicamente turbulento, inevitavelmente atrai todo tipo de atenção. O trabalho pericial, contudo, é eminentemente técnico. A perícia trata de dados objetivos, de transferências de material (uma marca de derrapagem é a borracha dos pneus deixada no chão, por exemplo); de coisas tangíveis, não de hipóteses ou de memórias, frequentemente traiçoeiras.

É isto o que faz com que a perícia seja necessariamente isenta: quem quer mentir foge da perícia, desmancha o local e elimina as evidências. Afinal, uma falsa perícia é sempre facilmente discernida pela incompatibilidade entre o registrado e o concluído. Se um perito mentir, será sempre uma mentira de pernas curtas.

A decisão da “Comissão da Verdade” paulistana – que simplesmente ignorou o trabalho pericial e as conclusões das diversas comissões anteriores que se haviam debruçado sobre o caso e, evidentemente, deram razão aos peritos – de dizer que JK foi assassinado “porque sim” está abrindo um perigoso precedente. A verdade, comprovada técnica e cientificamente, está dando lugar a uma falsa “verdade” definida por questões políticas. Hoje é JK; e amanhã, o que será? A verdade é uma só, e é à perícia que compete discerni-la.

Fonte: Gazeta do Povo.

Boas Festas!

apoeam_natalPrezado(a) associado(a),

Estamos próximos do fim de mais um ciclo. É tempo de avaliar os erros, promovendo as necessárias correções para que estes não se repitam. Mas é também tempo de celebrar as conquistas, que no ano que finda foram muitas:

  • Avançamos na consolidação da Associação como entidade representantiva de classe: parceria com o Dep. Estadual Sidney Leite, participação nos eventos públicos em defesa da categoria, regularização da situação financeira junto a ABC (Associação Brasileira de Criminalística), eleição de dois diretores da APOEAM para compor a nova diretoria da ABC;
  • Investimos na formação e capacitação profissional do associado: participação de Peritos no Congresso Nacional de Criminalística; Realização da palestra “Análise comportamental da cena do crime”;
  • Selamos parceiros para o desenvolvimento da atividade pericial no estado e no país: participação efetiva em Brasília para a derrubada da “PEC dos papiloscopistas” e para a composição da Frente Parlamentar pela Constitucionalização da Perícia Criminal; parceria com a UFAM no evento Desvendando as Ciências Forenses;
  • Organizamos a saúde financeira da associação estabelecendo as bases para suportar o planejamento para 2014: efetivação do desconto das contribuições dos associados em folha; regularização dos associados inadimplentes;
  • Realizamos diversas atividades desportivas e de lazer: torneio de tiro, equipes em torneio de futebol, festa junina, confraternização de final de ano.

Estas realizações são produto do empenho dos associados. Muito há ainda por ser feito. E é a medida deste empenho que ditará o ritmo das realizações e a consolidação da APOEAM como entidade garantidora do desenvolvimento da classe pericial.

2014 está batendo a porta. A diretoria APOEAM agradece a confiança depositada nessa gestão e conta com o seu apoio para avançarmos obtendo melhorias para os Peritos Criminais do Amazonas.

Feliz Natal e próspero Ano novo!!!

André Segundo
Presidente APOEAM

Laudo pericial assinado por policiais civis não tem valor jurídico, diz TJ-RS

Laudo feito e apresentado por policiais civis nomeados pelo delegado responsável pela investigação de crime é nulo, pois compromete a imparcialidade que se exige da perícia. O argumento levou a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar parcialmente sentença condenatória proferida na cidade de São Francisco de Paula, interior gaúcho. A perícia, portanto, deveria ter sido feita por órgão próprio — no caso, o Instituto Geral de Perícias do RS, equivalente à polícia técnico-científica do estado.

O réu, condenado por furto de uma motossera, teve a pena aumentada em função da qualificadora de rompimento de obstáculo, atestado pela sua confissão e em documento assinado por dois policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação. Por conta da nulidade do laudo, o agravante foi excluído da pena, reduzida de 1 ano e 2 meses para 9 meses de prisão.

O relator da Apelação, desembargador Francesco Conti, escreveu no acórdão que não poderia aplicar ao caso o princípio da insignificância, mas acolheu o pedido de afastamento da qualificadora feito pela defesa. Segundo Conti, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, para o fim de reconhecimento da materialidade qualificadora. É o que diz os artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

‘‘Acerca do laudo pericial, Francisco Ramos Méndez preleciona que os peritos são nomeados sob a análise de seus conhecimentos específicos, prescindindo-se de sua relação com os fatos. Por isso, deve-se optar por nomear pessoas tituladas, ou seja, com diploma de curso superior. Ademais, acrescenta que a perícia somente é digna de fé quando imparcial e independente’’, arrematou, desclassificando a conduta para furto simples. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 23 de outubro.

A denúncia

Conforme inquérito policial, o fato ocorreu em março de 2012, na cidade de São Francisco de Paula, interior gaúcho. Aproveitando-se da falta de vigilância no local, o réu quebrou dois vidros da residência e tentou furtar uma serra elétrica, avaliada em R$ 500.

O delito não se consumou porque uma testemunha presenciou tudo e chamou a polícia, que prendeu o homem em flagrante. Ele foi denunciado pelo Ministério Público estadual como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo), combinado com os artigos 61, inciso I (reincidência), e 14, inciso II (crime tentado), ambos do Código Penal. Quando foi preso, o réu já acumulava duas condenações com trânsito em julgado, por crimes contra o patrimônio.

A sentença

Com base nas provas anexadas aos autos, na confissão do denunciado e no relato de testemunhas, o juiz de Direito Carlos Eduardo Lima Pinto ficou convencido da autoria e da materialidade do delito. A qualificadora do rompimento de obstáculo, observou, foi comprovada, não apenas pelo auto de constatação como pela confissão do réu.

Assim, o magistrado julgou procedente a denúncia do MP. Condenou o réu à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa — à razão de um décimo do salário-mínimo cada dia-multa. ‘‘Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência e a existência de outras duas condenações, atestando que tal substituição se mostraria insuficiente como reprimenda’’, escreveu na sentença.

Fonte: ConJur.

APOEAM promove palestra para associados

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A Associação dos Peritos Oficiais do Amazonas – APOEAM, por intermédio de seu Diretor Cultural, Dr. Milton Bianchini, promoveu nesta sexta a palestra intitulada Análise Comportamental da Cena do Crime, ministrada pelo renomado profiler Dr. Cristian Costa. Os peritos associados tiveram sua participação custeadas pela Associação. Os participantes receberão certificado.

Presidente da APOEAM participa do lançamento dos POP´s do programa Ronda nos Bairros

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O Presidente da Associação dos Peritos Oficiais do Amazonas – APOEAM, Dr. André Segundo, atendendo convite da Secretaria Executiva Adjunta do Ronda no Bairro, SEARB, participou do lançamento do Manual de Procedimentos Operacionais Padrão das policias civil e militar do Amazonas. O documento visa padronizar as ações dos agentes de segurança desde a constatação do fato criminoso até a chegada nas delegacias. O documento possui um capítulo que trata da atividade pericial e está disponível na intranet, através do SISP, para que os peritos façam observações e sugestões até o dia 20 de dezembro próximo. O Gerente de Pericias Externas do Instituto de Criminalística, Dr. Adilson Benchaya, participou da comissão que elaborou o documento.

Polícia Civil/SP abre concurso para contratação de 447 Peritos Criminais

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A Polícia Civil/SP oferece 447 vagas, sendo 93 para capital e Grande São Paulo. As outras 354 vagas são para as seguintes regiões: Araçatuba (22 vagas), Bauru (55), Campinas (69), Presidente Prudente (23), Ribeirão Preto (46), Santos (29), São José dos Campos (43), São José do Rio Preto (29) e Sorocaba (38).

Os candidatos devem possuir formação em Análise de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Biomedicina, Biotecnologia, Ciências da Computação, Ciências Físicas e Biomoleculares, Ciências Moleculares, Contabilidade, Direito, Enfermagem, Engenharia, Estatística, Farmácia e Bioquímica, Física, Fonoaudiologia, Geografia, Geologia, Informática, Matemática, Medicina, Medicina Veterinária, Museologia, Nutrição, Odontologia, Química, Sistemas de Informação e Tecnologia da Informação.

O salário inicial do cargo é de R$ 7.516,02.

A aplicação da prova está prevista para 16 de fevereiro de 2014.

O edital foi publicado em 4 de dezembro no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo, nas páginas 167 a 170.

Fonte: Fundação Vunesp.

Polícia Civil abre 23 vagas para perito criminal em Presidente Prudente – notícias em Presidente Prudente e Região

A Polícia Civil do Estado de São Paulo divulgou na última quarta-feira (4), o edital do concurso para 23 vagas de perito criminal em Presidente Prudente, cujo salário inicial é de R$ 7.516,02. Interessados podem se inscrever a partir da próxima segunda-feira (9) até o dia 13 de janeiro de 2014. A taxa é de R$ 63,92.

Para se cadastrar, os candidatos devem possuir formação em Análise de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Biomedicina, Biotecnologia, Ciências da Computação, Ciências Físicas e Biomoleculares, Ciências Moleculares, Contabilidade, Direito, Enfermagem, Engenharia, Estatística, Farmácia e Bioquímica.

Profissionais graduados nas áreas da Física, Fonoaudiologia, Geografia, Geologia, Informática, Matemática, Medicina, Medicina Veterinária, Museologia, Nutrição, Odontologia, Química, Sistemas de Informação e Tecnologia da Informação também pode se inscrever.

A carga horária de serviços em jornada é de 40 horas semanais. A aplicação da prova está prevista para 16 de fevereiro de 2014, em Presidente Prudente.

Fonte Portal G1.

Policiais civis ingressam com ADI contra lei sobre atribuições de delegado de polícia

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5073 contra a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. De acordo com a confederação, a norma, originária de projeto de lei apresentado por parlamentar, altera a natureza das funções exercidas pelo delegado de polícia, invadindo a atribuição exclusiva do chefe do Executivo de propor modificações na organização administrativa e na situação de servidores públicos. A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade da lei em sua totalidade.

Segundo a ADI, a norma é incompatível com a Constituição Federal, pois, ao considerar as funções de delegado como de natureza jurídica, a lei ordinária faz ressurgir no ordenamento jurídico norma constitucional expurgada na reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional 19/1998.

“O legislador subverteu balizas constitucionais, tais quais a hierarquia das normas, a reserva de iniciativa, a separação dos poderes ante invasão da competência privativa do chefe do Executivo, o princípio da isonomia, a carreira policial única, a ampla defesa e o contraditório, a inviolabilidade do sigilo de dados e comunicação e o poder de investigação do Ministério Público”, sustenta a Cobrapol.

A confederação argumenta que, com o objetivo de defender as instituições democráticas, a Constituição Federal dedica um capítulo à regulação da segurança pública, delimitando as atividades policiais e definindo as respectivas atribuições. De acordo com os autos, o status constitucional visaria evitar que a atividade policial seja remodelada por meio de legislação ordinária. Sustenta, ainda, que a reserva do cargo de delegado de polícia aos bacharéis em Direito e sua equiparação aos de magistrados, dos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público colocaria em risco o equilíbrio do poder e a democracia.

“A polícia é o órgão mais diretamente ligado, no plano interno, ao monopólio do uso da força pelo Estado. Neste sentido sua organização está diretamente vinculada à legitimidade da atividade estatal. Alçar uma classe de pessoas ao exercício livre e pleno do poder policial, desnatura e impede o controle democrático da instituição. Por tal motivo, não é dado às maiorias de cada instante acrescer poderes e reverências ao policial que não tenham sido outorgados constitucionalmente”, argumenta a Cobrapol.

A ADI aponta que, ao elevar e discriminar, sem previsão constitucional, prerrogativas dos delegados de polícia, a lei diminui o controle social sobre os integrantes deste cargo, sem qualquer contrapartida na prestação do serviço público.

“De outra banda, a competência exclusiva de requisitar documentos (parágrafo 2º, artigo 2º, Lei 12.830/2013) e dados de qualquer destinatário, com força de ordem legal, estampada no parágrafo segundo do artigo 2º, que deve ser lida em conjunto com o artigo 330 do Código Penal (Crime de Desobediência), é um poder exacerbado que não se coaduna com a atividade policial”, diz a ADI.

O relator da ADI 5073 é o ministro Luiz Fux, que também é relator das ADIs 5043 e 5059, que questionam dispositivos da mesma lei. 

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal.